TJDF APC - 856961-20130111015356APC
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. A incorporadora e sócia da construtora possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia indenização pelo atraso na entrega do imóvel. A morosidade de órgãos públicos não constitui caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Demonstrada culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, mostra-se devido o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada aluguel, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado. Não estando robustamente demonstrado nos autos o valor mensal devido a título de lucros cessantes, o que será apreciado pelo julgador, necessário que sua fixação ocorra em liquidação de sentença. A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. VALOR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. MULTA MORATÓRIA EM DESFAVOR DA CONSTRUTORA. A incorporadora e sócia da construtora possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia indenização pelo atraso na entrega do imóvel. A morosidade de órgãos públicos não constitui caso fortuito ou força maior excludentes da responsabilidade civil pelo atraso na entrega de imóvel em construção, mas sim risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. Demonstrada culpa exclusiva da promitente vendedora pelo atraso na entrega do imóvel, mostra-se devido o pagamento de indenização pelos lucros cessantes, em valor equivalente ao aluguel mensal do referido bem, corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada aluguel, e que, em tese, obteria o consumidor caso estivesse alugado. Não estando robustamente demonstrado nos autos o valor mensal devido a título de lucros cessantes, o que será apreciado pelo julgador, necessário que sua fixação ocorra em liquidação de sentença. A multa moratória prevista no contrato deve ser aplicada, analogicamente, à construtora, em razão de seu inadimplemento.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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