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Jurisprudência


TJDF APC - 856962-20130710353076APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ADESÃO OPCIONAL DOS CONSUMIDORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL. 180 DIAS. POSSIBILIDADE. O Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e a construtora, para indenizar espontaneamente seus consumidores pelo atraso na entrega da obra, é de aceitação opcional dos adquirentes das unidades imobiliárias, não inviabilizando, assim, pedido de indenização distinto. Uma vez alcançado o prazo de tolerância previsto no contrato, o consumidor passa a ter direito aos lucros cessantes, equivalentes ao aluguel mensal que, em tese, obteria caso o imóvel estivesse alugado, a fim de compensar os prejuízos advindos do atraso. A jurisprudência desta Corte de Justiça tem admitido, em contratos de compra e venda de imóvel, a previsão contratual do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, em face da dimensão do objeto contratado.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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