TJDF APC - 856963-20130710336860APC
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A morosidade de órgãos públicos não exclui a responsabilidade do fornecedor pelo atraso na entrega do imóvel em construção com condições de perfeita habitação, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. A rescisão do contrato, por inadimplemento do fornecedor, impõe a devolução de todos os valores pagos pelo consumidor, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, inclusive a quantia paga a título de comissão de corretagem, sobretudo quando não previsto expressamente o pagamento do referido encargo pelo consumidor, uma vez que os custos no negócio devem ser suportados pelo fornecedor, eis que inerentes à atividade empresarial. Incabível a inversão da cláusula penal compensatória em favor do consumidor quando previsto expressamente a sua incidência em caso de rescisão contratual motivada pelo promitente comprador, eis que a sua natureza indenizatória destina-se aos custos com a comercialização do imóvel pelo vendedor. Nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, o juiz condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.
Ementa
CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. MOROSIDADE PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RESCISÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. A morosidade de órgãos públicos não exclui a responsabilidade do fornecedor pelo atraso na entrega do imóvel em construção com condições de perfeita habitação, mas, sim, risco inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo da construção civil. A rescisão do contrato, por inadimplemento do fornecedor, impõe a devolução de todos os valores pagos pelo consumidor, de modo a conduzir as partes ao status quo ante, inclusive a quantia paga a título de comissão de corretagem, sobretudo quando não previsto expressamente o pagamento do referido encargo pelo consumidor, uma vez que os custos no negócio devem ser suportados pelo fornecedor, eis que inerentes à atividade empresarial. Incabível a inversão da cláusula penal compensatória em favor do consumidor quando previsto expressamente a sua incidência em caso de rescisão contratual motivada pelo promitente comprador, eis que a sua natureza indenizatória destina-se aos custos com a comercialização do imóvel pelo vendedor. Nos termos do art. 20 do Código de Processo Civil, o juiz condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Em caso de sucumbência recíproca, as custas processuais e os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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