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Jurisprudência


TJDF APC - 857001-20120110940260APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONHECIDO E IMPROVIDO. REJEITADA. HOSPITAL PARTICULAR. INTERNAÇÃO UTI. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURADA A CONTAR DA SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA À CENTRAL DE REGULAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR - CIRH. SENTENÇA REFORMADA. I. O magistrado é destinatário da prova e reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República. II. O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. III. A responsabilidade civil do Estado que a priori é objetiva, não prescinde da comprovação da existência do nexo causal entre a conduta e o resultado experimentado. IV. Estando o paciente em hospital particular e havendo prova inequívoca de pedido de vaga em UTI ao Centro de Regulação de Internação Hospitalar - CRIH, não atendida por falta de leitos, está assente a omissão do Estado a começar da data do pedido de remoção para hospital público. V. Recursos conhecidos. Agravo retido improvido. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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