TJDF APC - 857002-20130111828526APC
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EM CONTRATO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Precedentes deste Tribunal. 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante. 4. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa da compradora, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 5. Havendo previsão em contrato que o ônus do pagamento da comissão de corretagem é do adquirente, que foi cientificado antecipadamente, antes mesmo da concretização do negócio, não há que se falar em nulidade da cobrança de tal verba. 6. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e negou-se provimento ao recurso da autora.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PREVISÃO EM CONTRATO. ÔNUS DO ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica havida entre as partes é de consumo, porquanto a autora é destinatária final do produto oferecido pela ré, qual seja, construção e comercialização de unidade habitacional (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor). Precedentes deste Tribunal. 2. Nos termos do artigo 413, do Código Civil, o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entender excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do contrato, a título de retenção por rescisão contratual a pedido do comprador, mostra-se abusivo, no caso concreto, afigurando-se razoável a aplicação do percentual de 10% sobre os valores efetivamente desembolsados pelo promitente comprador, para se evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, haja vista que, com a resilição contratual, elas devem voltar ao status quo ante. 4. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa da compradora, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. Precedentes STJ. 5. Havendo previsão em contrato que o ônus do pagamento da comissão de corretagem é do adquirente, que foi cientificado antecipadamente, antes mesmo da concretização do negócio, não há que se falar em nulidade da cobrança de tal verba. 6. Recursos conhecidos. Deu-se parcial provimento ao recurso da ré e negou-se provimento ao recurso da autora.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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