TJDF APC - 857003-20130111558435APC
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO. VALOR NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a instituição financeira não comprova a existência de um segundo empréstimo, deve referido valor ser excluído da condenação, por força do estatuído no art. 333, inciso I, do CPC. 2. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, e passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 3. Nos termos do art. art. 28, § 1º, da Lei 10.931/04, é admitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente em contrato cédula de crédito bancário, desde que pactuda. 4. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, devem ser redistribuídos aludidos ônus (art. 21, CPC). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO. VALOR NÃO COMPROVADO. EXCLUSÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECIPROCIDADE DESPROPORCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a instituição financeira não comprova a existência de um segundo empréstimo, deve referido valor ser excluído da condenação, por força do estatuído no art. 333, inciso I, do CPC. 2. A capitalização mensal de juros, sendo expressa, é legítima, e passível de incidir nas operações de crédito derivadas de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrou em vigor a medida provisória atualmente identificada com o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2.001. 3. Nos termos do art. art. 28, § 1º, da Lei 10.931/04, é admitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente em contrato cédula de crédito bancário, desde que pactuda. 4. Havendo sucumbência recíproca, porém desproporcional, devem ser redistribuídos aludidos ônus (art. 21, CPC). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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