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Jurisprudência


TJDF APC - 857017-20140110126745APC

Ementa
CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR. DÍVIDA INEXISTENTE. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO VALOR MÍNIMO. ART. 20, §3º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atua com o cuidado necessário o banco, que, ao realizar negócio jurídico com terceiro, deixa de verificar se os documentos apresentados pertenciam efetivamente à pessoa que celebrava o contrato, configurando falha na prestação dos serviços. 2. A negativação indevida, com fundamento em dívida inexistente, em razão de fraude perpetrada por terceiro, justifica a condenação da Instituição Financeira a compensar o consumidor pelos danos morais causados, porquanto presentes o nexo causal e falha na prestação dos serviços. 3. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, o valor fixado razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. 4. Os honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto, nos termos do art. 20, §3º, do CPC, não podem ser reduzidos, mormente quando não se revelam exorbitantes. 5. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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