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Jurisprudência


TJDF APC - 857019-20110310129014APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. ART. 333 DO CPC. AUTOR DEMONSTROU O FATO ALEGADO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O DETRAN/DF. TRANSFERÊNCIA DE POSSE DO VEÍCULO. INFRAÇÕES POSTERIORES À TRADIÇÃO. NECESSIDADE. PAGAMENTO. ART. 134, CTB. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do artigo do art. 333 do Código de Processo Civil. 2. Tendo o autor colacionado provas que permitem ao juiz um alcance da verdade formal apta ao julgamento justo, os pedidos autorais merecem ser acolhidos. 3.Sendo o juiz destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do art. 131 da Lei Processual e do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como se verifica que procedeu no presente caso. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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