TJDF APC - 857036-20050111066370APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCENTIVO FISCAL - ICMS - TARE - OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI COMPLEMENTAR 24/75 - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ao conceder créditos presumidos, os Termos de Acordo de Regime Especial - TAREs possibilitam o recolhimento a menor do ICMS, circunstância que viola a norma inscrita no artigo 155, II, § 2º, XII, g, da Constituição da República, segundo a qual favores fiscais concernentes ao imposto somente poderão ser concedidos mediante edição de convênio entre os entes federados. 2. Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como expressamente revelado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, contraria o disposto no mencionado dispositivo constitucional (STF, ADIN nº 2458/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 16.5.2003, p. 90). 3. Recursos desprovidos.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INCENTIVO FISCAL - ICMS - TARE - OFENSA À CONSTITUIÇÃO E À LEI COMPLEMENTAR 24/75 - ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Ao conceder créditos presumidos, os Termos de Acordo de Regime Especial - TAREs possibilitam o recolhimento a menor do ICMS, circunstância que viola a norma inscrita no artigo 155, II, § 2º, XII, g, da Constituição da República, segundo a qual favores fiscais concernentes ao imposto somente poderão ser concedidos mediante edição de convênio entre os entes federados. 2. Ato normativo que, instituindo benefícios de ICMS sem a prévia e necessária edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, como expressamente revelado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, contraria o disposto no mencionado dispositivo constitucional (STF, ADIN nº 2458/AL, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 16.5.2003, p. 90). 3. Recursos desprovidos.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
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