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Jurisprudência


TJDF APC - 857161-20130110961939APC

Ementa
CIVIL E EMPRESARIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MASSA FALIDA. DECRETO-LEI 7661/45. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O credor que não se habilitar no prazo determinado pelo juiz, pode declarar o seu crédito por petição (art. 98, DL 7661/45). Entretanto, os credores retardatários não têm direito aos rateios anteriormente distribuídos (art. 98, § 4º, DL 7661/45) e a penalidade pela desídia consiste apenas na perda dos créditos já rateados, sujeitando-se o retardatário aos rateios posteriores, caso existentes. Inteligência do art. 98 do Decreto-Lei 7.661/45. 2. Rebaixar o crédito trabalhista para última categoria da ordem de preferência ao recebimento de crédito decorrente da falência é impor punição não prevista na norma legal que rege a matéria, haja vista que a penalidade prevista no art. 98 do Decreto-Lei 7.661/45 impõe apenas a perda do direito aos rateios anteriormente distribuídos, não se referindo em nenhum momento à ordem de preferência legal. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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