main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 857242-20130110758524APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO. RETENÇÃO DE ARRAS. INOVAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO. RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. INADMISSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL. FIXAÇÃO EM 15% DO MONTANTE PAGO. RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. COBRANÇA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 21 DO CPC. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Se o pedido de retenção das arras foi formulado apenas em sede recursal, não pode ser apreciado sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância. 2. Pertencendo a empresa administradora de cartão de crédito ao mesmo conglomerado econômico do banco réu, tem este legitimidade passiva ad causam para responder por dano causado à contratante (Acórdão n.622730, 20090110015569APC, Relator: Otávio Augusto, Revisor: Mário-Zam Belmiro, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/09/2012, Publicado no DJE: 22/10/2012. 3. Mostra-se razoável a fixação da cláusula penal em 15% do valor das prestações pagas pelo promitente comprador que deu causa à rescisão contratual a fim de indenizar o promitente vendedor pelas despesas oriundas do próprio negócio. 4. Havendo pedido de que a retenção seja em percentual diverso do contratado, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado(REsp 297.760/SP, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Quarta Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009). 5. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta, visto que se harmoniza com o conceito de fornecedor e consumidor conforme disposto nos artigos 2º e 3º do CDC. 6. Acondenação por litigância de má-fé pressupõe, além dos requisitos previstos no artigo 17 do CPC, a ocorrência de prejuízo à parte contrária. 7. Se uma das partes decai de parte mínima do pedido, a outra deve arcar integralmente com as custas e honorários advocatícios conforme prevê o § 1º do artigo 21 do CPC. 8. Recursos improvidos.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão