TJDF APC - 857243-20140110810303APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO MATERIAL ENTRE OS LITIGANTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A análise da existência das condições da ação, nos termos da Teoria da Asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial. 2. Evidenciado pelos documentos constantes dos autos que o autor firmou contrato, cuja exibição se postula, com pessoa diversa da indicada no pólo passivo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO MATERIAL ENTRE OS LITIGANTES. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A análise da existência das condições da ação, nos termos da Teoria da Asserção, é realizada com base nas alegações realizadas pela parte em sua petição inicial. 2. Evidenciado pelos documentos constantes dos autos que o autor firmou contrato, cuja exibição se postula, com pessoa diversa da indicada no pólo passivo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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