TJDF APC - 857249-20140111329765APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III do CPC, pelo qual se determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis (Acórdão n. 797670, Rel. Des. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 24/06/2014). 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, III CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. Não pode ato infralegal determinar a extinção do feito quando ausentes bens passíveis de constrição, em contradição ao previsto no art. 791, III do CPC, pelo qual se determina a suspensão da execução quando o devedor não possuir bens penhoráveis (Acórdão n. 797670, Rel. Des. Sérgio Rocha, 2ª Turma Cível, DJ 24/06/2014). 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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