TJDF APC - 857251-20090110648373APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não realizada a citação da parte ré no prazo a que se refere o art. 219, § § 2º a 4º do Código de Processo Civil, e transcorrido o lapso quinquenal relativo à prescrição de cheques sem eficácia executiva, correta a sentença que pronuncia a prescrição nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil e do enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não prospera o pedido de minoração do valor fixado sob o título de honorários advocatícios se estes foram fixados em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, além da observância do critério de razoabilidade e proporcionalidade. 3 - Sentença mantida. Apelação desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO NÃO EFETUADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não realizada a citação da parte ré no prazo a que se refere o art. 219, § § 2º a 4º do Código de Processo Civil, e transcorrido o lapso quinquenal relativo à prescrição de cheques sem eficácia executiva, correta a sentença que pronuncia a prescrição nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil e do enunciado 503 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não prospera o pedido de minoração do valor fixado sob o título de honorários advocatícios se estes foram fixados em observância ao disposto no art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, além da observância do critério de razoabilidade e proporcionalidade. 3 - Sentença mantida. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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