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Jurisprudência


TJDF APC - 857252-20130310145740APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONSIDERADAS ABUSIVAS. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DECORRENTES DA MORA. ILEGITIMIDADE. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SUPRESSIO. INSTRUMENTOS DE TUTELA DA BOA-FÉ OBJETIVA.RECURSO IMPROVIDO 1. É lícita a cobrança de comissão de permanência desde que o valor exigido a tal título não ultrapasse a soma dos juros da mora de um por cento (1%) ao mês, multa contratual de até dois por cento (2%) e dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e limitados à taxa do contrato e desde que não seja cumulada com qualquer desses encargos (Súmula 472 do STJ). 2. É direito básico do consumidor a revisão de cláusulas contratuais que considere abusivas conforme disposição do artigo 6º, inciso V do CDC. 3. Os princípios do venire contra factum proprium non potest e da supressio são instrumentos que efetivam a tutela da boa-fé objetiva, não podendo ser invocados para garantir abusividades. (Acórdão n.635918, 20110111992375APC, Relator: CARMELITA BRASIL, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012, Publicado no DJE: 26/11/2012. Pág.: 116).

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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