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Jurisprudência


TJDF APC - 857253-20130910079043APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. FRAUDE DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a concessão de gratuidade de justiça a instituição financeira que, em fase de liquidação extrajudicial, demonstra que não possui condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. 2. Descabida a extinção do feito sob o argumento de que o banco passa por liquidação extrajudicial, pois ação de conhecimento visa apenas a formação do título executivo. Ademais, a ação declaratória c/c danos morais não diz respeito ao acervo de bens do banco. 3. Conforme a teoria do risco empresarial, os bancos respondem objetivamente pelos danos decorrentes de suas atividades, salvo comprovação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Diante da fragilidade do consumidor, notadamente vulnerável, não se há como a ele atribuir a responsabilidade pela ocorrência das fraudes praticadas contra o fornecedor de produtos e serviços bancários. O valor da indenização deve levar em conta a repercussão do dano na esfera da vítima, a sua extensão em caso de desdobramento e o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento Recurso parcialmente provido. (Acórdão n.622477, 20080111083920APC, Relator: ANTONINHO LOPES, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/01/2012, Publicado no DJE: 01/10/2012). 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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