TJDF APC - 857257-20130610114042APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. À Defensoria Pública assiste a prerrogativa de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais, nos termos da Lei n. 1.060/50, art. 5º, § 5º. 2. Aomissão da intimação pessoal da Defensoria Pública configura vício insanável que enseja a invalidação da sentença como forma de ser retomado o fluxo procedimental e suprimida a lacuna havida. (Acórdão n.802695, APC 2011 01 1 232197-0, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE 15/07/2014. Pág.:133). 3. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. 1. À Defensoria Pública assiste a prerrogativa de ser intimada pessoalmente de todos os atos processuais, nos termos da Lei n. 1.060/50, art. 5º, § 5º. 2. Aomissão da intimação pessoal da Defensoria Pública configura vício insanável que enseja a invalidação da sentença como forma de ser retomado o fluxo procedimental e suprimida a lacuna havida. (Acórdão n.802695, APC 2011 01 1 232197-0, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 3ª Turma Cível, DJE 15/07/2014. Pág.:133). 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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