TJDF APC - 857292-20130111534199APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO ESPECIFICADA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DE FORMA DIVERSA. VEDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.228 do Código Civil garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens. O art. 1.277 e seguintes do mesmo Código limitam este direito de usar e gozar da coisa, se o está sendo feito de forma nociva ou desrespeitando o direito dos vizinhos ou os regulamentos administrativos. 2. AConvenção de Condomínio veda a utilização do imóvel de forma contrária a sua destinação. 3. Autilização da unidade denominada de 'Restaurante' não pode ser transmudada, porque desnatura o edifício tal qual foi concebido em fins e estrutura. 4. Assim sendo, se é direito do proprietário o uso exclusivo de sua propriedade é obrigação do mesmo que preserve a destinação dada ao imóvel. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL. DESTINAÇÃO ESPECIFICADA NA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO. UTILIZAÇÃO DE FORMA DIVERSA. VEDADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.228 do Código Civil garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens. O art. 1.277 e seguintes do mesmo Código limitam este direito de usar e gozar da coisa, se o está sendo feito de forma nociva ou desrespeitando o direito dos vizinhos ou os regulamentos administrativos. 2. AConvenção de Condomínio veda a utilização do imóvel de forma contrária a sua destinação. 3. Autilização da unidade denominada de 'Restaurante' não pode ser transmudada, porque desnatura o edifício tal qual foi concebido em fins e estrutura. 4. Assim sendo, se é direito do proprietário o uso exclusivo de sua propriedade é obrigação do mesmo que preserve a destinação dada ao imóvel. 5. Recursos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
25/02/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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