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Jurisprudência


TJDF APC - 857311-20130111351924APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA HABITACIONAL. CODHAB. INFORMAÇÃO CADASTRAL. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 4º DO DECRETO DISTRITAL Nº 30.021/2009. 1. O programa habitacional do Distrito Federal destina-se, em suma, em obediência aos planos de desenvolvimento habitacional, a distribuir terrenos a pessoas que preencham os requisitos para a inscrição no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, junto à CODHAB/DF, com vistas a atender e solucionar as necessidades de moradia. 2. Interessado que não comprova o preenchimento de um dos requisitos dispostos no art. 4º do Decreto Distrital nº 30.021/2009. 3. Ausência de demonstração de irregularidade ou ilegalidade no procedimento adotado pela Administração. 4. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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