TJDF APC - 857313-20130110599235APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRESTAÇÃO DE ALUGUEL DEVIDA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução devem ser utilizados para enfrentamento do objeto requerido na inicial da execução. 2.Não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz decide a lide dentro dos limites em que foi proposta. 3.Como o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre a necessidade de sua realização. 4.Não há excesso de execução se não comprovada a saída do locatário do imóvel quando de sua reforma, sendo incabível o abatimento da parcela do aluguel consubstanciado noartigo 26 da lei nº8245/91. 5. Não havendo comprovação de nulidade do contrato nem de excesso de execução, correta a sentença que julga improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. 6. Não havendo comprovação de má-fé, não tendo a embargada extrapolado na defesa de seu direito, não é possível atender o pedido de condenação em litigância de má-fé. 7. Não havendo condenação e tendo a sentença seguido os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, § 4º, do CPC para a fixação dos honorários, não devem ser reduzidos. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. PRESTAÇÃO DE ALUGUEL DEVIDA. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. CORRETA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os embargos à execução devem ser utilizados para enfrentamento do objeto requerido na inicial da execução. 2.Não ocorre julgamento extra petita quando o Juiz decide a lide dentro dos limites em que foi proposta. 3.Como o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe decidir sobre a necessidade de sua realização. 4.Não há excesso de execução se não comprovada a saída do locatário do imóvel quando de sua reforma, sendo incabível o abatimento da parcela do aluguel consubstanciado noartigo 26 da lei nº8245/91. 5. Não havendo comprovação de nulidade do contrato nem de excesso de execução, correta a sentença que julga improcedentes os pedidos formulados nos embargos à execução. 6. Não havendo comprovação de má-fé, não tendo a embargada extrapolado na defesa de seu direito, não é possível atender o pedido de condenação em litigância de má-fé. 7. Não havendo condenação e tendo a sentença seguido os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, § 4º, do CPC para a fixação dos honorários, não devem ser reduzidos. 8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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