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Jurisprudência


TJDF APC - 857319-20120111431763APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estatuto dos Policiais Militares em seu artigo 16 determina que a antiguidade é aferida no posto ou na graduação. Assim, não é possível comparar a antiguidade entre servidores de categorias diversas. 2. Antiguidade não é o único requisito para promoção. Faz-se necessário o preenchimento de todos os requisitos estabelecidos em lei. Não comprovado o preenchimento dos requisitos. 3. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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