TJDF APC - 857321-20080310147733APC
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO SUMÁRIO. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO NA INICIAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 276 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO FEITO NO DECORRER DO PROCESSO. NEGADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em ações ajuizadas pelo rito sumário, o pedido de prova pericial deve ser feito de forma específica na Inicial, acompanhado da indicação do assistente técnico, bem como do rol de quesitos, nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil: 2. Não tendo a autora apelante requerido a produção de prova pericial na Inicial, necessário entender-se pela ocorrência da preclusão consumativa. 3. Além disto, observa-se que o pedido de produção de provas feito no decorrer da ação foi negado e em face da decisão não foi interposto qualquer recurso, restando, portanto, preclusa a oportunidade para que seja requerida nova produção de prova. 4. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois preclusa a oportunidade para a autora apelante requerer a produção de prova pericial. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RITO SUMÁRIO. PRODUÇÃO PROVA PERICIAL. REQUERIMENTO NA INICIAL. OBRIGATORIEDADE. ART. 276 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO FEITO NO DECORRER DO PROCESSO. NEGADO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA CERCEAMENTO DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em ações ajuizadas pelo rito sumário, o pedido de prova pericial deve ser feito de forma específica na Inicial, acompanhado da indicação do assistente técnico, bem como do rol de quesitos, nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil: 2. Não tendo a autora apelante requerido a produção de prova pericial na Inicial, necessário entender-se pela ocorrência da preclusão consumativa. 3. Além disto, observa-se que o pedido de produção de provas feito no decorrer da ação foi negado e em face da decisão não foi interposto qualquer recurso, restando, portanto, preclusa a oportunidade para que seja requerida nova produção de prova. 4. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois preclusa a oportunidade para a autora apelante requerer a produção de prova pericial. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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