main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 857324-20140110779697APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO 30%. SERVIDOR FEDERAL. LEI 8.112/90 E DECRETO FEDERAL 6.386/08. LIMITAÇÃO 30% RENDIMENTOS. REGULARIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A autora apelante não impugnou a sentença no que se refere à capitalização de juros e aplicação da Tabela Price, motivo pelo qual só conheço a apelação no que se refere ao pedido de limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da apelada. 2. Os descontos em folha de pagamento de servidor público federal estão previstos e regulamentados pela Lei 8.112/90 e pelo Decreto Federal 6.386/08 que estabelecem que a consignação em folha deve limitar-se ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, excluídos os valores pagos a título de contribuição para saúde patrocinados por órgãos ou entidades públicas. 3. No caso dos autos os empréstimos contratados com o banco réu e descontados em folha de pagamento se encontram de acordo com o disposto no art. 45, parágrafo único da Lei nº 8.112/1990 e no art. 8º do Decreto Federal 6.386/08, não havendo que se falar em qualquer irregularidade. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão