TJDF APC - 857332-20130310260938APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CDC. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REVELIA. AFASTADA. CONSIGNAÇÃO PARCELAS. INCABÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO LEI USURA. LIMITAÇÃO JUROS. AFASTADAS. TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em revelia se o banco réu apresentou a contestação quinze dias antes da audiência, data final para apresentação da contestação. 2. Aconsignação em pagamento das parcelas contratadas só tem força liberatória se feita de forma integral, no valor estabelecido no contrato firmado. 3. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando existente a dívida discutida. 4. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 5. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Suprem Tribunal de Justiça necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01. 6. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura), podendofixar taxas compatíveis com a realidade do mercado financeiro e em conformidade com a política monetária nacional. 7. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, desde que sua aplicação esteja devidamente prevista no contrato. 8. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, não há irregularidade na cobrança da Tarifa de Cadastro. 9. Ajurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 10. Sendo mantida integralmente a sentença, não há motivos para alterar a sucumbência fixada. 11. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CDC. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REVELIA. AFASTADA. CONSIGNAÇÃO PARCELAS. INCABÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REGULARIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. APLICAÇÃO LEI USURA. LIMITAÇÃO JUROS. AFASTADAS. TAXA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em revelia se o banco réu apresentou a contestação quinze dias antes da audiência, data final para apresentação da contestação. 2. Aconsignação em pagamento das parcelas contratadas só tem força liberatória se feita de forma integral, no valor estabelecido no contrato firmado. 3. Não cabe obstar o credor de proceder à inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito quando existente a dívida discutida. 4. Não há nulidade na capitalização de juros; de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 5. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Suprem Tribunal de Justiça necessário entender-se pela constitucionalidade da 2170-36/01. 6. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura), podendofixar taxas compatíveis com a realidade do mercado financeiro e em conformidade com a política monetária nacional. 7. Não há ilegalidade na adoção da Tabela Price, desde que sua aplicação esteja devidamente prevista no contrato. 8. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, não há irregularidade na cobrança da Tarifa de Cadastro. 9. Ajurisprudência é firme no sentido de que a cobrança dos encargos, quando efetuada conforme estabelecido no contrato, ainda que declarada a abusividade de alguma cláusula, não pode ser considerada indevida, nem enseja a devolução em dobro. 10. Sendo mantida integralmente a sentença, não há motivos para alterar a sucumbência fixada. 11. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão