TJDF APC - 857358-20130610090505APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060/50. ÔNUS DO IMPUGNANTE. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A GRATUIDADE. FATORES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CPC, ART. 20, §1º. APELO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça é garantido pela CF/88, art. 5º, LXXIV, e normatizado pela Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele que fizer tal alegação. 2.1. Precedente: Se a parte contrária pretender a revogação do benefício, deverá provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a sua concessão (TJDFT, 20130111356552APC, Relator: J. J. Costa Carvalho ). 2.2. E, ainda, A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família (Nelson Nery Júnior). 3. O fato de a renda mensal ser superior a quatro mil reais não é suficiente para afastar a gratuidade de justiça, posto que a concessão do benefício deve levar em consideração fatores objetivos e subjetivos, extraídos do caso concreto. 4. A impugnação à assistência judiciária, por ter natureza de incidente processual, não enseja condenação em honorários advocatícios, mas apenas em custas processuais. 4.1. Nelson Nery e Rosa Maria Nery: Não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. 4.2. Precedente: A impugnação à gratuidade de justiça possui natureza jurídica de incidente processual, para o qual a lei processual não prevê o cabimento de honorários advocatícios (TJDFT, 20120111271447APC, Relator: Carmelita Brasil). 5. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060/50. ÔNUS DO IMPUGNANTE. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A GRATUIDADE. FATORES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CPC, ART. 20, §1º. APELO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça é garantido pela CF/88, art. 5º, LXXIV, e normatizado pela Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. 2. O ônus de provar a inexistência dos requisitos autorizadores da gratuidade de justiça incumbe àquele que fizer tal alegação. 2.1. Precedente: Se a parte contrária pretender a revogação do benefício, deverá provar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a sua concessão (TJDFT, 20130111356552APC, Relator: J. J. Costa Carvalho ). 2.2. E, ainda, A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover seu sustento e o de sua família (Nelson Nery Júnior). 3. O fato de a renda mensal ser superior a quatro mil reais não é suficiente para afastar a gratuidade de justiça, posto que a concessão do benefício deve levar em consideração fatores objetivos e subjetivos, extraídos do caso concreto. 4. A impugnação à assistência judiciária, por ter natureza de incidente processual, não enseja condenação em honorários advocatícios, mas apenas em custas processuais. 4.1. Nelson Nery e Rosa Maria Nery: Não há condenação em honorários de advogado em incidente processual. 4.2. Precedente: A impugnação à gratuidade de justiça possui natureza jurídica de incidente processual, para o qual a lei processual não prevê o cabimento de honorários advocatícios (TJDFT, 20120111271447APC, Relator: Carmelita Brasil). 5. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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