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Jurisprudência


TJDF APC - 857367-20130110645114APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. DÉBITOS EM ATRASO. FATURAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELANTE ESTRANHA À LIDE. EMPRESA. PROCURAÇÃO EM NOME DO SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E APELAÇÃO. VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. PREVISÃO LEGAL. 1. É parte ilegítima o sócio de empresa que não pode vir a procedimento judicial postular direito da empresa em nome próprio. 2. Os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento de cada fatura, em razão da data determinada para o vencimento da obrigação. 3. Deve ser aplicado o IGP-M como índice de atualização monetária às faturas de energia elétrica em atraso. 4. Recurso do autor provido. Recurso da terceira não conhecido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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