TJDF APC - 857367-20130110645114APC
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. DÉBITOS EM ATRASO. FATURAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELANTE ESTRANHA À LIDE. EMPRESA. PROCURAÇÃO EM NOME DO SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E APELAÇÃO. VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. PREVISÃO LEGAL. 1. É parte ilegítima o sócio de empresa que não pode vir a procedimento judicial postular direito da empresa em nome próprio. 2. Os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento de cada fatura, em razão da data determinada para o vencimento da obrigação. 3. Deve ser aplicado o IGP-M como índice de atualização monetária às faturas de energia elétrica em atraso. 4. Recurso do autor provido. Recurso da terceira não conhecido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. DÉBITOS EM ATRASO. FATURAS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. APELANTE ESTRANHA À LIDE. EMPRESA. PROCURAÇÃO EM NOME DO SÓCIO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E APELAÇÃO. VALOR DEVIDO. JUROS DE MORA. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA FATURA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. PREVISÃO LEGAL. 1. É parte ilegítima o sócio de empresa que não pode vir a procedimento judicial postular direito da empresa em nome próprio. 2. Os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento de cada fatura, em razão da data determinada para o vencimento da obrigação. 3. Deve ser aplicado o IGP-M como índice de atualização monetária às faturas de energia elétrica em atraso. 4. Recurso do autor provido. Recurso da terceira não conhecido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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