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Jurisprudência


TJDF APC - 857371-20130110259886APC

Ementa
DIREITO COMERCIAL. CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO PELO ENDOSSATÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE. 1. Na falta de prova acerca do endosso mandato de um título de crédito, presume-se a ocorrência do endosso translativo à parte que toma providências para a cobrança deste. 2. Nos termos da Súmula 475 do STJ, responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas, restando como parte ilegítima o endossante. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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