TJDF APC - 857374-20140110417295APC
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDE JUSTIÇA. DEFERIDA. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. DEFERIDA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. DIREITOS SOBRE O BEM ALIENADOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando devidamente demonstrada a hipossuficiência, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita.. 2. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Ajurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, para evidenciar o concilum fraudis, o credor deve comprovar que o terceiro adquirente tinha efetiva ciência da insolvência do devedor ou da existência da demanda executiva. 4. Se o bem foi alienado antes do ajuizamento da execução, há presunção de boa-fé do adquirente. 5. Demonstrada a boa-fé do adquirente, mostra-se correta a sentença que desconstituiu a restrição. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GRATUIDE JUSTIÇA. DEFERIDA. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA. DEFERIDA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. DIREITOS SOBRE O BEM ALIENADOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Restando devidamente demonstrada a hipossuficiência, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita.. 2. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. Ajurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, para evidenciar o concilum fraudis, o credor deve comprovar que o terceiro adquirente tinha efetiva ciência da insolvência do devedor ou da existência da demanda executiva. 4. Se o bem foi alienado antes do ajuizamento da execução, há presunção de boa-fé do adquirente. 5. Demonstrada a boa-fé do adquirente, mostra-se correta a sentença que desconstituiu a restrição. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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