main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 857380-20120110722025APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ÚNICA. RECURSO DUPLO. CONHECIMENTO DE APENAS UM DELES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS E SENTENÇA MANTIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM O ESPÓLIO ANTES DA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS. TÍTULO EXECUTIVO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA AFASTADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA QUANTIA PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso reproduzido em autos de procedimento executório, se a sentença proferida nos Embargos à Execução é única para ambos os Feitos. 2 - Não prospera a preliminar de não conhecimentodo recurso de Apelação, por ausência de ratificação, quando interposto contra a sentença antes do julgamento dos Embargos de Declaração também contra ela manejados pela parte adversa, se o decisum a quo acabou não sendo modificado, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. 3 - Se o objeto do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda executado dependia de autorização judicial do Juízo Sucessório para que pudesse ser alienado, resta patente a inexigibilidade do título antes que tal providência fosse implementada, inviabilizando o manejo da eExecução. 4 - Extinta a Execução por invalidade do título, deve ser afastada a multa cominatória fixada no procedimento executório, restando prejudicado o recurso na parte em que pleiteia a sua majoração. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão