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Jurisprudência


TJDF APC - 857382-20120111150267APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cópias da fatura de prestação de serviços telefônicos e de contrato genérico de participação financeira, sem qualificação e assinatura do promitente-assinante, não prestam como início de prova da relação jurídica alegada, sendo insuficiente para aparelhar a inicial. 2 - Constatando-se que não foi colacionado aos autos qualquer documento ou elemento que permita ao Juiz aferir a existência da alegada relação jurídica entre as partes, verifica-se a ausência de uma das condições da ação, consubstanciado no interesse processual, o que conduz para a extinção do feito sem julgamento de mérito. 3 - Impõe-se a manutenção do quantumfixado a título de honorários advocatícios, se o respectivo valor remunera de forma adequada o trabalho realizado pelo causídico da parte, atendendo aos princípios da proporcionalidade e da moderação, bem como ao disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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