TJDF APC - 857383-20120710239077APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Objetivando os Autores o ressarcimento pelos prejuízos causados pelo alegado atraso na entrega do imóvel objeto do contrato, deveriam voltar seu pedido contra a promitente vendedora, Maval Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., e não contra a empresa da qual ela é sócia, haja vista a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 2 - Não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar que entre a Ré e a Maval Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. tenha havido sucessão empresarial, o que afasta, portanto, eventual responsabilidade solidária entre as referidas empresas. 3 - A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não havendo na lide maior complexidade, de maneira a exigir do advogado maior tempo e dedicação na elaboração de peças processuais, reduz-se a verba honorária para melhor conformá-la aos parâmetros definidos em lei. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADES JURÍDICAS DISTINTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Objetivando os Autores o ressarcimento pelos prejuízos causados pelo alegado atraso na entrega do imóvel objeto do contrato, deveriam voltar seu pedido contra a promitente vendedora, Maval Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., e não contra a empresa da qual ela é sócia, haja vista a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. 2 - Não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar que entre a Ré e a Maval Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. tenha havido sucessão empresarial, o que afasta, portanto, eventual responsabilidade solidária entre as referidas empresas. 3 - A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não havendo na lide maior complexidade, de maneira a exigir do advogado maior tempo e dedicação na elaboração de peças processuais, reduz-se a verba honorária para melhor conformá-la aos parâmetros definidos em lei. Apelação Cível parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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