TJDF APC - 857397-20130110535276APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE COMPENSAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém recolheu o preparo. Ao recolher o preparo, incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça, o que enseja preclusão lógica de seu pedido de gratuidade de justiça. 2- A responsabilidade civil, em regra, no nosso ordenamento jurídico, tem por pilares: o dano, a culpabilidade, e o nexo causal entre o ato ilícito e o resultado. 3- Configurado os elementos da responsabilidade civil, emerge o dever de reparar os danos decorrentes do ato ilícito. 4. Considerando obem jurídico atingido, as consequências do acidente, dentre elas a redução da capacidade laboral da vítima, o valor fixado na sentença é adequado para compensação dos danos suportados pelo apelado 5. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE COMPENSAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO COMPATÍVEL COM O DANO SUPORTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O apelante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, porém recolheu o preparo. Ao recolher o preparo, incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça, o que enseja preclusão lógica de seu pedido de gratuidade de justiça. 2- A responsabilidade civil, em regra, no nosso ordenamento jurídico, tem por pilares: o dano, a culpabilidade, e o nexo causal entre o ato ilícito e o resultado. 3- Configurado os elementos da responsabilidade civil, emerge o dever de reparar os danos decorrentes do ato ilícito. 4. Considerando obem jurídico atingido, as consequências do acidente, dentre elas a redução da capacidade laboral da vítima, o valor fixado na sentença é adequado para compensação dos danos suportados pelo apelado 5. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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