TJDF APC - 857400-20120111643856APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ROMPIMENTO DO PACTO. COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE O SOMATÓRIO DE VALORES DESCRITOS NA NOTA FISCAL COMO GLOSADOS (INDEVIDOS) E A QUANTIA APONTADA COMO CONTROVERSA NA NOTA FISCAL PELA SEGURADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS NÃO CADASTRADOS OU NÃO PERTENCENTES AO QUADRO CLÍNICO DA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA QUESTÃO NO CONTRATO. QUANTIAS DEVIDAS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL QUANTO AOS VALORES COBRADOS EM DATA FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Nos termos do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, se parte não se insurge processualmente por meio do expediente cabível contra a matéria/questão que entende controvertida nos autos, opera-se a preclusão para suscitá-la em sede de apelação, devendo, dessa forma, arcar com as conseqüências do ato processual omissivo. 2 - Na hipótese, tendo a apelante deixado de se manifestar no momento processual oportuno quanto a eventual diferença na soma dos valores glosados e quantia efetivamente apontada pela apelada como controversa, não se mostra razoável que, após transcorrido o regular trâmite processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, culminando essa questão por resolvida nos autos, queira discutir, em sede recursal, suposta diferença de valores a receber. 3 - Verificado que a fundamentação expendida na sentença quanto à injustificada glosa de valores relativos aos serviços prestados por profissionais não cadastrados ou não pertencentes ao quadro clínico da apelante não guarda consonância com a sua conclusão, a medida que se impõe é o afastamento da contradição mediante o provimento do pedido de condenação da apelada ao pagamento desses valores. 4 - Corrige-se de ofício e nos termos do disposto no art. 463, I do CPC, o erro material verificado no dispositivo da sentença quanto ao registro da quantia efetivamente devida sob o título de valores glosados pelo motivo data fora do prazo de apresentação para pagamento. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ROMPIMENTO DO PACTO. COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE O SOMATÓRIO DE VALORES DESCRITOS NA NOTA FISCAL COMO GLOSADOS (INDEVIDOS) E A QUANTIA APONTADA COMO CONTROVERSA NA NOTA FISCAL PELA SEGURADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS NÃO CADASTRADOS OU NÃO PERTENCENTES AO QUADRO CLÍNICO DA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA QUESTÃO NO CONTRATO. QUANTIAS DEVIDAS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL QUANTO AOS VALORES COBRADOS EM DATA FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Nos termos do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, se parte não se insurge processualmente por meio do expediente cabível contra a matéria/questão que entende controvertida nos autos, opera-se a preclusão para suscitá-la em sede de apelação, devendo, dessa forma, arcar com as conseqüências do ato processual omissivo. 2 - Na hipótese, tendo a apelante deixado de se manifestar no momento processual oportuno quanto a eventual diferença na soma dos valores glosados e quantia efetivamente apontada pela apelada como controversa, não se mostra razoável que, após transcorrido o regular trâmite processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, culminando essa questão por resolvida nos autos, queira discutir, em sede recursal, suposta diferença de valores a receber. 3 - Verificado que a fundamentação expendida na sentença quanto à injustificada glosa de valores relativos aos serviços prestados por profissionais não cadastrados ou não pertencentes ao quadro clínico da apelante não guarda consonância com a sua conclusão, a medida que se impõe é o afastamento da contradição mediante o provimento do pedido de condenação da apelada ao pagamento desses valores. 4 - Corrige-se de ofício e nos termos do disposto no art. 463, I do CPC, o erro material verificado no dispositivo da sentença quanto ao registro da quantia efetivamente devida sob o título de valores glosados pelo motivo data fora do prazo de apresentação para pagamento. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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