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Jurisprudência


TJDF APC - 857402-20120710087793APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINARES: IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM ESTATUTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VEDAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS OU QUALQUER OUTRA FINALIDADE DENTRO DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A regularidade da representação processual deve ser analisada por ocasião do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em necessidade de novo mandato quando da eleição de novo síndico, presumindo-se a continuidade de seu interesse processual e mandato outorgado. 2. Trazendo a petição inicial a formulação de pedidos que decorrem da narrativa lógica dos fatos, não se configura a inépcia da inicial. 3. Configura-se a legitimidade passiva da parte que ocupa a unidade imobiliária apontada como descumpridora das regras condominiais. 4. Estabelecendo o Estatuto Interno da Associação que os imóveis situados naquele condomínio possuem natureza estritamente residencial, irregular a construção para outros fins. 5. Não se conhece de pedido de litigância de má-fé e de majoração de verba honorária formulados em sede de contrarrazões, vista a manifesta inadequação da via eleita. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido, sentença mantida, com a correção de erro material de que a demolição da edificação erigida deve ocorrer na unidade imobiliária nº 3 pertencente à ré/apelante.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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