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Jurisprudência


TJDF APC - 857405-20120111214722APC

Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTE SOFRIDO EM ATIVIDADE LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ORIGINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1-A Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário, pecuniário de prestação continuada mensal, pago Previdência Social ao trabalhador urbano ou rural, que apresente incapacidade laborativa temporária, em razão de um acidente do trabalho ou doenças decorrentes do trabalho. 2- Esse benefício é concedido quando atendidos os requisitos legais. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o atendimento do requisito, consistente na sua incapacidade para o exercício de sua atividade laboral, correta a sentença que julga improcedente seu pleito. 3. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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