TJDF APC - 857406-20140110056450APC
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PRAZO DE 120 DIAS ÚTEIS DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DA OBRA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 120 dias úteis, e não corridos, mesmo injustificado, para a conclusão de imóvel vendido na planta, tendo em vista a magnitude da obra e a probabilidade de eventuais percalços durante a sua construção, descabendo falar-se em desequilíbrio contratual a decorrer de sua estipulação. 2 - Quando fixada em contrato, a multa moratória, prevista como cláusula penal compensatória, não pode ser cumulada com a reparação por lucros cessantes, conforme disposto no artigo 416 do Código Civil. 3 - O atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta, conquanto gere transtornos e aborrecimentos, configura mero inadimplemento contratual, não tendo o condão de, por si só, gerar dano moral, uma vez que não representa ofensa à honra, à moral, à dignidade, ao bom nome ou ao decoro do promitente comprador. 4 - Ocorrendo a sucumbência recíproca e proporcional devem as partes arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de sua sucumbência na causa. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PRAZO DE 120 DIAS ÚTEIS DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DA OBRA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 120 dias úteis, e não corridos, mesmo injustificado, para a conclusão de imóvel vendido na planta, tendo em vista a magnitude da obra e a probabilidade de eventuais percalços durante a sua construção, descabendo falar-se em desequilíbrio contratual a decorrer de sua estipulação. 2 - Quando fixada em contrato, a multa moratória, prevista como cláusula penal compensatória, não pode ser cumulada com a reparação por lucros cessantes, conforme disposto no artigo 416 do Código Civil. 3 - O atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta, conquanto gere transtornos e aborrecimentos, configura mero inadimplemento contratual, não tendo o condão de, por si só, gerar dano moral, uma vez que não representa ofensa à honra, à moral, à dignidade, ao bom nome ou ao decoro do promitente comprador. 4 - Ocorrendo a sucumbência recíproca e proporcional devem as partes arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de sua sucumbência na causa. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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