TJDF APC - 857407-20130111815638APC
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERCEIRO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A fraude realizada por terceiro ficou comprovada com a documentação juntada aos autos e caracterizou-se como fato incontroverso, visto que admitido pelo apelante em sede de contestação. 2. Não há cláusula contratual firmada entre as partes que permite a alteração unilateral do contrato, o que revela a má prestação de serviço na relação de consumo. 3. O apelante não justifica o aumento do valor da prestação e tampouco a anuência do autor referente à elevação mensal da dívida. Ofensa aos artigos 333, inciso II do CPC e 6º, inciso VIII do CDC. 4. Por ser uma cobrança indevida, deve o autor ter a restituição das quantias pagas a maior em dobro na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC. 5. O estabelecimento da fraude importou ofensa aos direitos da personalidade do autor, configurando ato ilícito e o cometimento de dano moral. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERCEIRO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A fraude realizada por terceiro ficou comprovada com a documentação juntada aos autos e caracterizou-se como fato incontroverso, visto que admitido pelo apelante em sede de contestação. 2. Não há cláusula contratual firmada entre as partes que permite a alteração unilateral do contrato, o que revela a má prestação de serviço na relação de consumo. 3. O apelante não justifica o aumento do valor da prestação e tampouco a anuência do autor referente à elevação mensal da dívida. Ofensa aos artigos 333, inciso II do CPC e 6º, inciso VIII do CDC. 4. Por ser uma cobrança indevida, deve o autor ter a restituição das quantias pagas a maior em dobro na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC. 5. O estabelecimento da fraude importou ofensa aos direitos da personalidade do autor, configurando ato ilícito e o cometimento de dano moral. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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