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Jurisprudência


TJDF APC - 857409-20110111401875APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. RESCISÃO DE CONTRATO DO GESTOR CONDOMINIAL. QUÓRUM DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DE OBSERVAR A BOA-FÉ E A ETICIDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 1- Com relação a destituição do síndico em condomínio edilício, o Código Civil dispõe no artigo 1.334, III que cabe à Convenção do condomínio disciplinar o quorum exigido para as deliberações. 2 - Quando o síndico não é condômino ou possuidor de unidade no condomínio, mas profissional contratado para administrá-lo, a relação existente entre aquele e este é estritamente contratual, decorrente do contrato de prestação de serviço, cujo objeto é a gestão condominial. Nessas hipóteses, a dispensa do síndico não é destituição do cargo, mas sim, rescisão de contrato, dispensando, portanto, o quorum de maioria absoluta disposto na Convenção do Condomínio. 3- Configura venire contra factum proprium(exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente), comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, quando o síndico presente da assembleia condominial acata a decisão desta de rescindir o contrato de gestor condominial e recusa-se a permanecer prestando seus serviços pelo periodo do aviso prévio e após alguns meses, ingressa em juízo, requerendo o pagamento das verbas remuneratorio de todo o período do contrato. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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