TJDF APC - 857410-20120111734576APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDOMÍNIO FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO REJEITADA. MÉRITO: PARTE QUALIFICADA COMO CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 699/2004. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelante organizado em forma de condomínio, porquanto ele mesmo se qualifica Condomínio Mansões Entre Lagos, como se dessume da Ata de Assembléia Geral Ordinária registrada no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Brasília-DF, sob o n. 85066. Regido pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei dos Condomínios (LeI 4.591/64). 2. A Lei Complementar Distrital 699/2004 alterou o art. 4º-A, § 2º da Lei Complementar 673/2002, passa a dispor que o contribuinte da CIP é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, exceto os das classes rural e iluminação pública, passando os condomínios a ser sujeitos passivos da contribuição de iluminação pública. 3. A contribuição pela iluminação pública por ser distinta daquela paga pelos condôminos, titulares de suas frações ideais, gera faturas de energia elétrica diferentes, não configurando bitributação. 4. As faturas emitidas por empresa concessionária de energia elétrica são documentos hábeis a embasar ação monitória porque as informações nelas contidas presumem-se verdadeiras, cabendo ao devedor provar fato modificativo ou extintivo da pretensão autoral. 5. Recurso conhecido, preliminar suscitada de ofício rejeitada, recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDOMÍNIO FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO REJEITADA. MÉRITO: PARTE QUALIFICADA COMO CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 699/2004. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelante organizado em forma de condomínio, porquanto ele mesmo se qualifica Condomínio Mansões Entre Lagos, como se dessume da Ata de Assembléia Geral Ordinária registrada no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Brasília-DF, sob o n. 85066. Regido pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei dos Condomínios (LeI 4.591/64). 2. A Lei Complementar Distrital 699/2004 alterou o art. 4º-A, § 2º da Lei Complementar 673/2002, passa a dispor que o contribuinte da CIP é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, exceto os das classes rural e iluminação pública, passando os condomínios a ser sujeitos passivos da contribuição de iluminação pública. 3. A contribuição pela iluminação pública por ser distinta daquela paga pelos condôminos, titulares de suas frações ideais, gera faturas de energia elétrica diferentes, não configurando bitributação. 4. As faturas emitidas por empresa concessionária de energia elétrica são documentos hábeis a embasar ação monitória porque as informações nelas contidas presumem-se verdadeiras, cabendo ao devedor provar fato modificativo ou extintivo da pretensão autoral. 5. Recurso conhecido, preliminar suscitada de ofício rejeitada, recurso improvido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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