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Jurisprudência


TJDF APC - 857412-20130510103880APC

Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR. EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA NOVA DILIGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- É certo que o artigo 282, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe que compete ao autor indicar o endereço para localização do réu. Entretanto, exigir que o autor comprove que o automóvel efetivamente se encontra no local informado, antes de ser realizada a diligência, não encontra amparo legal. 2- Precedentes desta Corte (Acórdão n.756918, 20130020303712AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/01/2014, Publicado no DJE: 07/02/2014. Pág.: 147); ( Acórdão n.776526, 20120510123730APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/04/2014, Publicado no DJE: 08/04/2014. Pág.: 247). 3- Recurso provido.

Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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