TJDF APC - 857430-20130111620400APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/97). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. DISCUSSÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO STF EM SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES. PERMANÊNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O STF, no julgamento da ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da LEI nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da LEI nº 11.960/09. Entretanto, o acórdão não foi publicado, pois ainda encontra-se pendente a decisão sobre a modulação dos efeitos da decisão. 2. Em razão da controvérsia que se instaurou nos demais Tribunais acerca dos critérios de atualização dos créditos de precatórios após o acórdão proferido na ADIN 4.357, em 16/04/2013, o Ministro Relator, Luiz Fux, determinou cautelarmente que osTribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dêem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do STF. 3. Embora essa decisão tenha se referido aos créditos de precatórios, o raciocínio por ela adotado também vale para a atualização dos débitos de natureza tributários da Fazenda Pública. Tanto é assim, que o STF tem dado provimento a reclamações ajuizadas contra acórdãos do STJ, nos quais se determinou a utilização de critérios de atualização dos débitos tributários fazendários diversos do previsto no preceito do art. 1º-F, da LEI n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da LEI nº 11.960/09. 4. Assim, não sendo possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que a Corte se pronuncie sobre a modulação dos efeitos, deve-se aplicar aqueles anteriores à declaração de inconstitucionalidade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/97). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. DISCUSSÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO STF EM SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES. PERMANÊNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O STF, no julgamento da ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da LEI nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da LEI nº 11.960/09. Entretanto, o acórdão não foi publicado, pois ainda encontra-se pendente a decisão sobre a modulação dos efeitos da decisão. 2. Em razão da controvérsia que se instaurou nos demais Tribunais acerca dos critérios de atualização dos créditos de precatórios após o acórdão proferido na ADIN 4.357, em 16/04/2013, o Ministro Relator, Luiz Fux, determinou cautelarmente que osTribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dêem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do STF. 3. Embora essa decisão tenha se referido aos créditos de precatórios, o raciocínio por ela adotado também vale para a atualização dos débitos de natureza tributários da Fazenda Pública. Tanto é assim, que o STF tem dado provimento a reclamações ajuizadas contra acórdãos do STJ, nos quais se determinou a utilização de critérios de atualização dos débitos tributários fazendários diversos do previsto no preceito do art. 1º-F, da LEI n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da LEI nº 11.960/09. 4. Assim, não sendo possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que a Corte se pronuncie sobre a modulação dos efeitos, deve-se aplicar aqueles anteriores à declaração de inconstitucionalidade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
08/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão