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Jurisprudência


TJDF APC - 857436-20130710055210APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. BEM ADQUIRIDO EM SUBROGAÇÃO A VALOR DECORRENTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA JÁ QUITADA DURANTE A CONVIVÊNCIA. PARTILHA INCABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDA. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil; 2. É vedado alterar pedido ou causa de pedir no curso da demanda, uma vez que se configura inovação recursal, segundo o teor do art. 517, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido quanto ao ponto; 3. Integram o patrimônio partilhável, em iguais proporções, os bens e direitos adquiridos e as obrigações contraídas em benefício do casal, na constância da convivência, ressalvados os bens particulares, sendo presumida a colaboração de ambos os conviventes para amealhar o patrimônio e não se exigindo prova do esforço comum; 4.O bem adquirido em sub-rogação a recursos provenientes de herança caracteriza-se com bem particular, insuscetível, pois, de integrar a partilha, nos termos do art. 1659, I, parte final, do Código Civil; 5. Incabível a partilha de dívida adquirida e quitada no período de convivência ou cuja existência não restou comprovada nos autos; 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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