TJDF APC - 857448-20110111125159APC
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESTINADO A COLOCAR TERMO A PROCESSOS JUDICIAIS. POSTULANTE. CONTRATADA PARA ATUAR COMO PATRONA JUDICIAL DA PARTE CREDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO. CONTROVÉRSIA. VINCULAÇÃO AO ACORDO COMO BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO À EMPRESA CONTRATANTE E AO PROCURADOR. SOLIDARIEDADE. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. PRESENÇA. 1. O acolhimento parcial do pedido, derivando da óbvia rejeição de parte do postulado, enseja a qualificação da parte autora como sucumbente, revestindo-a de interesse legítimo para recorrer de forma a, sujeitando o decidido originariamente a reexame, obter o direito que originariamente vindicara e não lhe fora reconhecido na amplitude que almejava. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir como pressuposto do exercício do direito de ação a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 3. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaçara sociedade de advogados, como contratada, a empresa que figurara como contratante no contrato de prestação de serviços advocatícios firmado e aquele que atuara como seu procurador e garantidor, assiste à contratada o direito de obter, diante da inviabilidade de angariá-lo extrajudicialmente, cópia do instrumento que retrata a transação entabulada pela patrocinada com a empresa com a qual litigara e da qual se tornara credora, à medida que, diante da prestação convencionada e da forma de remuneração ajustada, que compreendia proveito decorrente de acordo, o documento se qualifica como comum e é indispensável à defesa dos interesses e direitos da prestadora de serviços contratada. 4. Sob a modulação da teoria da aparência, que se destina tão somente a amparar os que procedem de boa-fé, o ato praticado por aquele que aparenta ser titular do direito ou ter os necessários poderes de representação é reputado válido, derivando dessa exegese que, apurado que o contrato entabulado entre duas empresas fora firmado por procurador da contratante que, conquanto não fosse sócio da empresa, recebera de um dos cotistas autorização contratual ou legal para lhe representar, aparentava, perante a contratada, ostentar esses atributos e realizar validamente o negócio, deve ser reputado válido e eficaz, devendo ser preservados os efeitos que irradiara, notadamente quando teria havido a efetiva prestação dos serviços contratados. 5. O sigilo profissional que recobre as atividades do advogado não o torna imune a exibir judicialmente instrumento que, retratando acordo extrajudicial que culminara com o encerramento de ações judiciais, encarta interesses da sociedade de advogados que atuara, via dos seus sócios, como patrona duma das litigantes nos mesmos litígios, pois, irradiando-lhe direitos, pois vinculados os honorários advocatícios convencionados ao resultado alcançado, o termo de acordo passara a se qualificar como documento comum, legitimando que o causídico seja obrigado a apresentá-lo como forma de viabilizar à outra patrona a apreensão do avençado e a defesa dos seus direitos e interesses. 6. Apelação principal e recurso adesivo conhecidos. Desprovida a apelação principal e provido o recurso adesivo. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. OBJETO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESTINADO A COLOCAR TERMO A PROCESSOS JUDICIAIS. POSTULANTE. CONTRATADA PARA ATUAR COMO PATRONA JUDICIAL DA PARTE CREDORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SERVIÇOS. PRESTAÇÃO. CONTROVÉRSIA. VINCULAÇÃO AO ACORDO COMO BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. EXIBIÇÃO. DOCUMENTO COMUM. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. OBRIGAÇÃO. IMPOSIÇÃO À EMPRESA CONTRATANTE E AO PROCURADOR. SOLIDARIEDADE. PEDIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. SUCUMBÊNCIA. INTERESSE RECURSAL DA AUTORA. PRESENÇA. 1. O acolhimento parcial do pedido, derivando da óbvia rejeição de parte do postulado, enseja a qualificação da parte autora como sucumbente, revestindo-a de interesse legítimo para recorrer de forma a, sujeitando o decidido originariamente a reexame, obter o direito que originariamente vindicara e não lhe fora reconhecido na amplitude que almejava. 2. Consubstancia verdadeiro truísmo que a ação qualifica direito subjetivo público resguardado a todos como expressão do princípio da inafastabilidade da jurisdição que fora alçado à qualidade de direito e garantia fundamental (CF, art. 5º, XXXV), afigurando-se suficiente à caracterização do interesse de agir como pressuposto do exercício do direito de ação a aferição da adequação do instrumento processual manejado para obtenção da prestação almejada, da utilidade da pretensão deduzida e da necessidade de intervenção judicial para sua obtenção. 3. Evidenciado o relacionamento obrigacional que enlaçara sociedade de advogados, como contratada, a empresa que figurara como contratante no contrato de prestação de serviços advocatícios firmado e aquele que atuara como seu procurador e garantidor, assiste à contratada o direito de obter, diante da inviabilidade de angariá-lo extrajudicialmente, cópia do instrumento que retrata a transação entabulada pela patrocinada com a empresa com a qual litigara e da qual se tornara credora, à medida que, diante da prestação convencionada e da forma de remuneração ajustada, que compreendia proveito decorrente de acordo, o documento se qualifica como comum e é indispensável à defesa dos interesses e direitos da prestadora de serviços contratada. 4. Sob a modulação da teoria da aparência, que se destina tão somente a amparar os que procedem de boa-fé, o ato praticado por aquele que aparenta ser titular do direito ou ter os necessários poderes de representação é reputado válido, derivando dessa exegese que, apurado que o contrato entabulado entre duas empresas fora firmado por procurador da contratante que, conquanto não fosse sócio da empresa, recebera de um dos cotistas autorização contratual ou legal para lhe representar, aparentava, perante a contratada, ostentar esses atributos e realizar validamente o negócio, deve ser reputado válido e eficaz, devendo ser preservados os efeitos que irradiara, notadamente quando teria havido a efetiva prestação dos serviços contratados. 5. O sigilo profissional que recobre as atividades do advogado não o torna imune a exibir judicialmente instrumento que, retratando acordo extrajudicial que culminara com o encerramento de ações judiciais, encarta interesses da sociedade de advogados que atuara, via dos seus sócios, como patrona duma das litigantes nos mesmos litígios, pois, irradiando-lhe direitos, pois vinculados os honorários advocatícios convencionados ao resultado alcançado, o termo de acordo passara a se qualificar como documento comum, legitimando que o causídico seja obrigado a apresentá-lo como forma de viabilizar à outra patrona a apreensão do avençado e a defesa dos seus direitos e interesses. 6. Apelação principal e recurso adesivo conhecidos. Desprovida a apelação principal e provido o recurso adesivo. Unânime.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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