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Jurisprudência


TJDF APC - 857492-20140110899175APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO. APARELHAMENTO DA ALEGAÇÃO COM MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. EMENDA. DESATENCIMENTO. ÚNICO FUNDAMENTO COGNISCÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. QUALIFICAÇÃO (CPC, ART. 739-A, § 5º). OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. O recolhimento das custas processuais iniciais consubstancia pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, redundando o desatendimento da determinação judicial destinada a viabilizar o preparo da ação no prazo legalmente assinalado na colocação de termo à ação, sem resolução do mérito (CPC, arts. 257 e 267, I, IV). 2. A caracterização da inércia da parte quanto ao não saneamento da inicial na forma assinalada prescinde da prévia intimação pessoal, aperfeiçoando-se com a simples veiculação da determinação judicial no órgão oficial, à medida que o legislador processual não apregoara a cientificação pessoal como pressuposto para o reconhecimento e afirmação da inaptidão técnica da peça de ingresso, o que enseja a sujeição da hipótese à regra geral que regula as intimações (CPC, art. 236). 3. De acordo com o estabelecido pelo legislador processual, o embargante, ao alegar a ocorrência de excesso de execução, deve indicar o débito que reconhece como correto e aparelhar a alegação com memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, emergindo da exegese sistemática e teleológica desse regramento que, consubstanciando a alegação de excesso o único fundamento deduzido nos embargos passível de conhecimento, o não atendimento da exigência legal traduzida na indicação e discriminação do débito reconhecido após o decote do excesso defendido determina a extinção liminar dos embargos por inaptidão técnica da peça inicial (CPC, 739-A, § 5º). 4. O objeto e alcance dos embargos à execução é restrito à perseguição da elisão, total ou parcial, da obrigação alimentar vigorante e inadimplida sob o prisma da subsistência de vício no título que a retrata ou de excesso na sua apuração, não traduzindo o instrumento adequado para, sob o prisma da ausência de necessidade do alimentante de perceber alimentos, deflagrar debate e perseguição da elisão da obrigação alimentar, pois sua mitigação ou elisão devem, se o caso, ser perseguidas sob o crivo do contraditório e por meio do instrumento apropriado como expressão da natureza da verba e da sua destinação e do devido processo legal. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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