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Jurisprudência


TJDF APC - 857494-20140111842366APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA AO CUSTEIO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO DA AUTORA EM HOSPITAIS PARTICULARES. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO EXECUTIVA. DESPESAS ANTERIORES AO TERMO A QUO FIRMADO. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPERATIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Considerando que enseja a germinação de incidente que deverá ser resolvido no bojo do próprio processo executivo, a objeção de pré-executividade somente pode encartar questões de ordem pública e matérias aferíveis independentemente de prova, donde deriva a conclusão de que, formulado incidente lastreado na alegação de inexistência de obrigação executável em razão da não subserviência da pretensão executiva ao título judicial que a embasara, e não demandando a premissa fática da qual emerge o direito invocado dilação probatória, a objeção se amolda, em seu objeto, à viabilidade instrumental que lhe é inerente, traduzindo instrumento adequado para resolução da arguição formulada com o escopo de ensejar a extinção do executivo. 2. Assentando o título executivo judicial que a obrigação imposta ao ente público de custear as despesas hospitalares demandadas pelo tratamento do qual necessitara a autora tem termo inicial certo, que restara expressamente consignado, a pretensão executória volvida a materializar o decidido deve guardar subserviência ao período nele consignado, o que decorre, inclusive, da necessidade de observância da pretensão executória aos limites da coisa julgada material, ensejando a inobservância desse parâmetro material a colocação de termo à execução por ausência da obrigação executável. 3. Consubstanciando pressuposto genético da execução seu aparelhamento por título representativo de obrigação líquida, certa e exigível, a constatação de que a execução fora aparelhada em obrigação inexistente no título executivo judicial, pela não observância dos limites temporais nele expressamente consignados, implica a nulidade da execução e sua imediata extinção, porquanto, infirmado o título que lhe serve de base, inexiste obrigação executável. 4.Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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