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Jurisprudência


TJDF APC - 857496-20140110731052APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL DO DF. CANDIDATA. FASES ANTECEDENTES. APROVAÇÃO. EXAMES MÉDICOS. GRAVIDEZ. COMPROVAÇÃO. RAIO-X. REALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RISCO AO FETO. REALIZAÇÃO POSTERIOR. LEGITIMIDADE. AVALIAÇÃO MÉDICA CARDIOLÓGICA. REALIZAÇÃO. RESULTADO. APRESENTAÇÃO. OMISSÃO. FALHA DA CLÍNICA CREDENCIADA. ELIMINAÇÃO DA CONCORRENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE. CONCURSO. ENCERRAMENTO. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. TUTELA ÚTIL E NECESSÁRIA. 1.Aviada pretensão destinada à invalidação, sob o prisma da ilegalidade, do ato que eliminara concorrente do certame seletivo, o encerramento e homologação do resultado do concurso não implica o desaparecimento do interesse de agir do candidato, ainda que não lhe tenha sido assegurado prosseguimento nas etapas subsequentes ou reserva de vaga, vez que a tutela almejada preserva sua utilidade, necessidade e adequação, à medida que, se obtida a prestação judicial almejada, é materialmente viável a sujeição do eliminado às etapas subsequentes e sua inserção no rol dos aprovados com observância da classificação que obtivera nas etapas antecedentes sem que dessa inserção emirja qualquer prejuízo à ordem e lisura do procedimento. 2. A vedação editalícia que obsta, em conformidade com o princípio da isonomia, a concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por motivo de fato fortuito não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela banca examinadora que, desprovido de critérios de razoabilidade, elimina do certame a candidata que, conquanto tenha se submetido aos exames médicos estabelecidos pelo edital e logrado recomendação em todas as análises realizadas, tem frustrado o repasse aos examinadores da avaliação médica cardiológica por falha da clínica credenciada, notadamente quando não apontara nenhuma incompatibilidade da concorrente para o exercício do cargo público e fora entregue em sede de recurso administrativo 3. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda que a Administração Pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a invalidação do ato de eliminação da candidata apta ao preenchimento do cargo público disputado quando restara eliminada por falha imputável a terceiro e cujo suprimento, além de não encerrar violação à natureza seletiva do certame, fora acudido a tempo e sem qualquer prejuízo quanto ao regular desenlace do certame. 4. Merecendo a maternidade tratamento diferenciado volvido a conferir proteção à vida e saúde do feto e da gestante, a exigência de submissão de candidata gestante a exame radiológico no pleno fluxo da gestação afronta o mandamento constitucional que dispensa proteção diferenciada à maternidade (CF, art. 6º e 203, I) e destoa dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em razão do risco que implica sua realização, ensejando que, sob a guarida do princípio constitucional da isonomia, seja a concorrente em estado gravídico tratada de forma diferenciada em razão de sua situação excepcional, legitimando que se submeta ao exame somente após o parto e apresente o resultado então obtido, pois encerra essa resolução simples modulação da regulação editalícia em ponderação com a situação pessoal da concorrente. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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