TJDF APC - 857498-20140110142470APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO. PRORROGAÇÃO. ADITIVOS. DERRADEIROS PERÍODOS. REAJUSTES. SUPRESSÃO. INCREMENTO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO OBJETO. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTES DEVIDOS. 1. Concertado o contrato administrativo, sua execução é pautada pelo nele retratado por traduzir as condições que pautaram o certame seletivo que legitimara sua celebração, ensejando que seja observado fielmente o convencionado como forma de preservação da lisura, legitimidade e legalidade do ajustamento. 2. Encartando o contrato administrativo a previsão de reajuste anual do preço convencionado como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e atualidade do preço convencionado, pois afetado pelo processo inflacionário, os reajustes são devidos à contratada, observado o indexador eleito, durante a vigência do vínculo, observada a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual, mormente porque o reajuste simplesmente agrega ao preço original a defasagem passada. 3. A revisão contratual motivada pela administração que implica alteração do objeto originalmente convencionado, determinando a revisão do preço, não se confunde com o simples reajuste do preço na forma contratada, pois aquela afeta o objeto do negócio jurídico, alterando as bases negociais, enquanto o reajustamento se destina simplesmente a preservar a identidade da remuneração da prestação no tempo, pois afeita aos efeitos da inflação, resultando que, conquanto revisado o contratado, se não foram assegurados os reajustamentos convencionados, à contratada devem ser assegurados. 4. Apelação conhecida e provida.Unânime.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBJETO. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. REAJUSTE ANUAL. PREVISÃO. PRORROGAÇÃO. ADITIVOS. DERRADEIROS PERÍODOS. REAJUSTES. SUPRESSÃO. INCREMENTO DE SERVIÇOS. REVISÃO DO OBJETO. INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. REAJUSTES DEVIDOS. 1. Concertado o contrato administrativo, sua execução é pautada pelo nele retratado por traduzir as condições que pautaram o certame seletivo que legitimara sua celebração, ensejando que seja observado fielmente o convencionado como forma de preservação da lisura, legitimidade e legalidade do ajustamento. 2. Encartando o contrato administrativo a previsão de reajuste anual do preço convencionado como forma de preservação do equilíbrio econômico-financeiro da avença e atualidade do preço convencionado, pois afetado pelo processo inflacionário, os reajustes são devidos à contratada, observado o indexador eleito, durante a vigência do vínculo, observada a periodicidade mínima legalmente estabelecida, que é a anual, mormente porque o reajuste simplesmente agrega ao preço original a defasagem passada. 3. A revisão contratual motivada pela administração que implica alteração do objeto originalmente convencionado, determinando a revisão do preço, não se confunde com o simples reajuste do preço na forma contratada, pois aquela afeta o objeto do negócio jurídico, alterando as bases negociais, enquanto o reajustamento se destina simplesmente a preservar a identidade da remuneração da prestação no tempo, pois afeita aos efeitos da inflação, resultando que, conquanto revisado o contratado, se não foram assegurados os reajustamentos convencionados, à contratada devem ser assegurados. 4. Apelação conhecida e provida.Unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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