TJDF APC - 857500-20150110079025APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. EMITENTE. EMBARGOS. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. EMISSÃO DA CÁRTULA EM CAUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ATRAÇÃO. FIXAÇÃO NA PESSOA DO EMBARGANTE. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. CÁRTULA EMITIDA EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. PROVA ORAL. COTEJO. TESTEMUNHO CONSOANTE AS DEMAIS PROVAS. VALORAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL DO JULGADOR. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. MOMENTO PRÓPRIO. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SERÔDIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. A contradita da testemunha deve derivar de fatos concretos e ser aparelhada no momento em que formulada, ou seja, no instante em que a testemunha está sendo compromissada(CPC, arts. 405 e 414), derivando que, não sendo formulada no pela parte no momento processual que lhe fora reservado, ante o não comparecimento à audiência na qual fora ouvida a testemunha, sua inércia resulta no aperfeiçoamento da preclusão temporal ante a não utilização de faculdade processual no prazo resguardado (CPC, arts. 471 e 473). 2. Aperfeiçoada a preclusão temporal motivada pela sua própria inércia, à parte não assiste lastro para, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, aventar a parcialidade da testemunha que norteara o desenlace alcançado, à medida que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão ou fase processual ultrapassada seja reprisada de conformidade com o interesse do litigantes como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas, devendo as declarações dela derivadas serem cotejados em ponderação com os demais elementos de prova reunidos. 3. A valoração desigual dos depoimentos testemunhais em ponderação com os demais elementos de prova reunidos não enseja parcialidade nem impregna qualquer vício à sentença, consubstanciando simples exercício do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), notadamente porque, como destinatário da prova, o juiz, ao interpretá-la, deve fazê-lo de forma sistemática, devendo desprezar testemunhos que apresentem formulações dissonantes do apreendido e da realidade dos fatos inerentes aos contornos jurídicos do negócio que enlaçara as partes. 4. Aviada pretensão injuntiva com lastro em cheque prescrito, o autor está desobrigado de declinar e comprovar a origem legítima da obrigação nele retratada, pois o direito que invoca está materialmente retratado na cártula, e, em contrapartida, aviando o emitente embargos almejando desqualificar a obrigação retratada no título que emitira, o ônus probatório de evidenciar a subsistência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito creditício invocado em seu desfavor lhe fica afeto, resultando que, não se desincumbindo desse encargo, a pretensão elisiva que formulara deve ser refutada, com a conseqüente convolação do título prescrito em título executivo judicial pelo valor que espelha (CPC, art. 333). 5. A atualização monetária se qualifica como simples instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando-se sua identidade no tempo mediante o incremento do seu valor nominal com índice de correção apurado desde que fora fixada e até sua efetiva liquidação ante sua sujeição à atuação da inflação, que redunda em mitigação da sua real e efetiva expressão pecuniária, daí porque, em se tratando de obrigação retratada em título cambiariforme desprovido de exigibilidade, porque alcançada pela prescrição, o termo inicial da atualização da obrigação nele retratada é a data da emissão. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. EMITENTE. EMBARGOS. ELISÃO DA OBRIGAÇÃO. EMISSÃO DA CÁRTULA EM CAUÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. ATRAÇÃO. FIXAÇÃO NA PESSOA DO EMBARGANTE. ELISÃO. INOCORRÊNCIA. CÁRTULA EMITIDA EM PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO RECONHECIDA. PROVA ORAL. COTEJO. TESTEMUNHO CONSOANTE AS DEMAIS PROVAS. VALORAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO RACIONAL DO JULGADOR. CONTRADITA DA TESTEMUNHA. MOMENTO PRÓPRIO. EXPIRAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SERÔDIA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. 1. A contradita da testemunha deve derivar de fatos concretos e ser aparelhada no momento em que formulada, ou seja, no instante em que a testemunha está sendo compromissada(CPC, arts. 405 e 414), derivando que, não sendo formulada no pela parte no momento processual que lhe fora reservado, ante o não comparecimento à audiência na qual fora ouvida a testemunha, sua inércia resulta no aperfeiçoamento da preclusão temporal ante a não utilização de faculdade processual no prazo resguardado (CPC, arts. 471 e 473). 2. Aperfeiçoada a preclusão temporal motivada pela sua própria inércia, à parte não assiste lastro para, deparando-se com desenlace dissonante das suas expectativas, aventar a parcialidade da testemunha que norteara o desenlace alcançado, à medida que a preclusão integra o acervo instrumental que guarnece o devido processo legal, obstando que questão ou fase processual ultrapassada seja reprisada de conformidade com o interesse do litigantes como forma de ser assegurado o objetivo teleológico do processo, que é a resolução dos conflitos de interesses surgidos das relações sociais intersubjetivas, devendo as declarações dela derivadas serem cotejados em ponderação com os demais elementos de prova reunidos. 3. A valoração desigual dos depoimentos testemunhais em ponderação com os demais elementos de prova reunidos não enseja parcialidade nem impregna qualquer vício à sentença, consubstanciando simples exercício do princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 131), notadamente porque, como destinatário da prova, o juiz, ao interpretá-la, deve fazê-lo de forma sistemática, devendo desprezar testemunhos que apresentem formulações dissonantes do apreendido e da realidade dos fatos inerentes aos contornos jurídicos do negócio que enlaçara as partes. 4. Aviada pretensão injuntiva com lastro em cheque prescrito, o autor está desobrigado de declinar e comprovar a origem legítima da obrigação nele retratada, pois o direito que invoca está materialmente retratado na cártula, e, em contrapartida, aviando o emitente embargos almejando desqualificar a obrigação retratada no título que emitira, o ônus probatório de evidenciar a subsistência de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito creditício invocado em seu desfavor lhe fica afeto, resultando que, não se desincumbindo desse encargo, a pretensão elisiva que formulara deve ser refutada, com a conseqüente convolação do título prescrito em título executivo judicial pelo valor que espelha (CPC, art. 333). 5. A atualização monetária se qualifica como simples instrumento destinado a assegurar a intangibilidade da obrigação, resguardando-se sua identidade no tempo mediante o incremento do seu valor nominal com índice de correção apurado desde que fora fixada e até sua efetiva liquidação ante sua sujeição à atuação da inflação, que redunda em mitigação da sua real e efetiva expressão pecuniária, daí porque, em se tratando de obrigação retratada em título cambiariforme desprovido de exigibilidade, porque alcançada pela prescrição, o termo inicial da atualização da obrigação nele retratada é a data da emissão. 6. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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