TJDF APC - 857515-20130910223785APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO. MATÉRIAS E PEDIDOS JÁ APRECIADOS E DECIDIDOS POR MEIO DE SENTENÇA DEFINITIVA ANTECEDENTE. COISA JULGADA. QUALIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RENOVADA SEM O EXAME DO MÉRITO. MEDIDA IMPERATIVA. PRETENSÃO. RENOVAÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (CPC, ART. 468). PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A coisa julgada se qualifica com a reprodução de ação idêntica a outra já decidida através de provimento de que já não caiba nenhum recurso, ensejando a formação da coisa julgada material, reclamando sua caracterização a ocorrência de perfeita identidade entre as partes que ocupam os vértices de ambas as lides, entre as causas de pedir, próxima e remota, que ostentam, e os pedidos, mediato e imediato, que veiculam (CPC, artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º). 2. A constatação de que a pretensão aduzida já integrara o objeto de outra ação, no bojo da qual fora proferida sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, que, inclusive, acolhera pedido idêntico ao reprisado na lide em curso, enseja a caracterização da coisa julgada material, tornando inviável o seguimento da ação replicada como forma de preservação da segurança jurídica e da autoridade inerente à res judicata. 3. Em tendo sido a relação de direito material já resolvida através de provimento definitivo, a eficácia preclusiva inerente à coisa julgada alcança o pedido reprisado, obstando que matéria já decidida seja novamente debatida em lide formulada sob novo contorno subjetivo, mormente se não evidenciada divergência na composição passiva, porque indistinto o empresário individual que ocupara os vértices passivos de ambas as lides, conquanto utilizada numa das ações o nome de fantasia que utiliza na sua atividade comercial. 4. Consubstancia irreversível truísmo que a sentença de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada adquire força de lei nos limites da composição subjetiva da lide e das questões que integraram seu objeto (CPC, art. 468), donde, resolvido o conflito de interesses estabelecido por decisão transitada em julgado, que expressa a materialização do direito no caso concerto, não é lícito à parte pretender obter novo pronunciamento judicial que lhe conceda idêntica tutela advinda dos mesmos fatos em absoluta desconformidade ao legalmente estabelecido e ao princípio da boa-fé objetiva. 5. A eficácia preclusiva da coisa julgada, emergindo do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações materiais, determina que, reconhecido o fenômeno da coisa julgada por se divisar a replicação de lide idêntica àquela já definitivamente resolvida, seja colocado termo à ação renovada, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, da Lei Adjetiva Civil. 6. Apelação conhecida e provida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Processo extinto, sem resolução do mérito. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPOSIÇÃO. MATÉRIAS E PEDIDOS JÁ APRECIADOS E DECIDIDOS POR MEIO DE SENTENÇA DEFINITIVA ANTECEDENTE. COISA JULGADA. QUALIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO RENOVADA SEM O EXAME DO MÉRITO. MEDIDA IMPERATIVA. PRETENSÃO. RENOVAÇÃO. FUNDAMENTO DIVERSO. COMPOSIÇÃO SUBJETIVA DA LIDE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO (CPC, ART. 468). PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. A coisa julgada se qualifica com a reprodução de ação idêntica a outra já decidida através de provimento de que já não caiba nenhum recurso, ensejando a formação da coisa julgada material, reclamando sua caracterização a ocorrência de perfeita identidade entre as partes que ocupam os vértices de ambas as lides, entre as causas de pedir, próxima e remota, que ostentam, e os pedidos, mediato e imediato, que veiculam (CPC, artigo 301, §§ 1º, 2º e 3º). 2. A constatação de que a pretensão aduzida já integrara o objeto de outra ação, no bojo da qual fora proferida sentença acobertada pelo manto da coisa julgada, que, inclusive, acolhera pedido idêntico ao reprisado na lide em curso, enseja a caracterização da coisa julgada material, tornando inviável o seguimento da ação replicada como forma de preservação da segurança jurídica e da autoridade inerente à res judicata. 3. Em tendo sido a relação de direito material já resolvida através de provimento definitivo, a eficácia preclusiva inerente à coisa julgada alcança o pedido reprisado, obstando que matéria já decidida seja novamente debatida em lide formulada sob novo contorno subjetivo, mormente se não evidenciada divergência na composição passiva, porque indistinto o empresário individual que ocupara os vértices passivos de ambas as lides, conquanto utilizada numa das ações o nome de fantasia que utiliza na sua atividade comercial. 4. Consubstancia irreversível truísmo que a sentença de mérito acobertada pelo manto da coisa julgada adquire força de lei nos limites da composição subjetiva da lide e das questões que integraram seu objeto (CPC, art. 468), donde, resolvido o conflito de interesses estabelecido por decisão transitada em julgado, que expressa a materialização do direito no caso concerto, não é lícito à parte pretender obter novo pronunciamento judicial que lhe conceda idêntica tutela advinda dos mesmos fatos em absoluta desconformidade ao legalmente estabelecido e ao princípio da boa-fé objetiva. 5. A eficácia preclusiva da coisa julgada, emergindo do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações materiais, determina que, reconhecido o fenômeno da coisa julgada por se divisar a replicação de lide idêntica àquela já definitivamente resolvida, seja colocado termo à ação renovada, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, da Lei Adjetiva Civil. 6. Apelação conhecida e provida. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Processo extinto, sem resolução do mérito. Unânime.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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