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Jurisprudência


TJDF APC - 857517-20140910047066APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MANEJO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO ANTE O ADVENTO DO INCIDENTE E ATÉ SUA RESOLUÇÃO. ACOLHIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. PRAZO. RETOMADA. INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. NECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO EM TÍTULO JUDICIAL SOB O PRISMA DA AUSÊNCIA DE EMBARGOS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA. CASSAÇÃO. 1.Oposta, admitida, processada e acolhida a exceção de incompetência via de decisão irrecorrida, resta superada a faculdade que assistia ao excepto de defender sua intempestividade ante o aperfeiçoamento da preclusão, e, ademais, o fato de o excipiente ser patrocinado pela Defensoria Pública determina que, formulado pedido de vista dos autos para aviamento de defesa, gênero do qual a exceção é espécie, a omissão do juízo quanto ao exame do pedido encerra óbice ao exercício da prerrogativa processual, determinando que o prazo somente flua a partir do momento em que cessa e se consuma a vista pessoal ao órgão, implicando a observância dessa regulação na apuração da tempestividade do incidente. 2. Acolhida a exceção e redistribuído o processo, o prazo remanescente para o excipiente formular defesa, no caso de monitória sob a forma de embargos, somente volta a fluir no momento em que é intimado da redistribuição, e, em sendo patrocinado pela Defensoria Pública, do momento em que ó órgão é participado pessoalmente do fato processual, ensejando que, não observada essa ritualística e prolatada sentença de conversão do mandado injuntivo em executivo com espeque na ausência de embargos, o processo resta acoimado de vício insanável, determinando a cassação da sentença por ter incorrido em violação ao devido processo legal por ter cerceado o direito de defesa que assiste ao réu (CPC, arts. 265, III, e 306; Lei nº 1.060/50, art. 5º, § 5º). 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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